"Duas coisas enchem o ânimo de admiração e veneração sempre novas e crescentes, quanto mais frequentemente e com maior assiduidade delas se ocupa a reflexão: o céu estrelado acima de mim e a lei moral dentro de mim".
Crítica da razão prática, Kant.

Sunday, 7 April 2013

Retroatividade da lei penal e vacatio legis


"Sob a ótica axiológica, os valores ligados à dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre os aspectos formais do sistema legislativo, voltados, primordialmente, a conferir segurança à sociedade".

(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 112.)
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